Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Timon é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de Timon é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³Tarifa de Esgoto (R$/m³
Tarifa Social0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 26,659
R$ 2,740
R$ 5,770
R$ 6,192
R$ 6,631
R$ 21,338
R$ 2,193
R$ 4,616
R$ 4,953
R$ 5,307
Residencial0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 53,340
R$ 5,482
R$ 5,770
R$ 6,192
R$ 6,631
R$ 42,666
R$ 4,386
R$ 4,616
R$ 4,953
R$ 5,307
Comercial0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 56,777
R$ 5,904
R$ 6,173
R$ 6,401
R$ 6,671
R$ 45,422
R$ 4,723
R$ 4,938
R$ 5,120
R$ 5,336
Industrial0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 56,777
R$ 5,904
R$ 6,173
R$ 6,401
R$ 6,671
R$ 45,422
R$ 4,723
R$ 4,938
R$ 5,120
R$ 5,336
Pública0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 56,777
R$ 5,904
R$ 6,173
R$ 6,401
R$ 6,671
R$ 45,422
R$ 4,723
R$ 4,938
R$ 5,120
R$ 5,336
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³Tarifa de Esgoto (R$/m³
Tarifa Social0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 2,505
R$ 2,575
R$ 5,422
R$ 5,818
R$ 6,231
R$ 2,005
R$ 2, 061
R$ 4,337
R$ 4,654
R$ 4,987
Residencial0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 5,012
R$ 5,151
R$ 5,422
R$ 5,818
R$ 6,231
R$ 4,009
R$ 4,121
R$ 4,337
R$ 4,654
R$ 4,987
Comercial0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 5,335
R$ 5,548
R$ 5,800
R$ 6,015
R$ 6,268
R$ 4,268
R$ 4,438
R$ 4,640
R$ 4,811
R$ 5,014
Industrial0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 5,335
R$ 5,548
R$ 5,800
R$ 6,015
R$ 6,268
R$ 4,268
R$ 4,438
R$ 4,640
R$ 4,811
R$ 5,014
Pública0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 5,335
R$ 5,548
R$ 5,800
R$ 6,015
R$ 6,268
R$ 4,268
R$ 4,438
R$ 4,640
R$ 4,811
R$ 5,014
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³Tarifa de Esgoto (R$/m³
Tarifa Social0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 2,327
R$ 2,392
R$ 5,036
R$ 5,404
R$ 5,788
R$ 1,862
R$ 1,914
R$ 4,028
R$ 4,323
R$ 4,632
Residencial0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 4,655
R$ 4,784
R$ 5,036
R$ 5,404
R$ 5,788
R$ 3,724
R$ 3,828
R$ 4,028
R$ 4,323
R$ 4,632
Comercial0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 4,955
R$ 5,153
R$ 5,387
R$ 5,587
R$ 5,822
R$ 3,964
R$ 4,122
R$ 4,310
R$ 4,469
R$ 4,657
Industrial0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 4,955
R$ 5,153
R$ 5,387
R$ 5,587
R$ 5,822
R$ 3,964
R$ 4,122
R$ 4,310
R$ 4,469
R$ 4,657
Pública0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 4,955
R$ 5,153
R$ 5,387
R$ 5,587
R$ 5,822
R$ 3,964
R$ 4,122
R$ 4,310
R$ 4,469
R$ 4,657
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
1,79
1,84
3,88
4,16
4,46
1,43
1,47
3,1
3,33
3,57
Residencial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,59
3,69
3,88
4,16
4,46
2,87
2,95
3,1
3,33
3,57
Comercial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,82
3,98
4,15
4,31
4,50
3,06
3,18
3,32
3,44
3,60
Industrial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,82
3,98
4,15
4,31
4,50
3,06
3,18
3,32
3,44
3,60
Poder Público00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,82
3,98
4,15
4,31
4,50
3,06
3,18
3,32
3,44
3,60
Vigência: 03/2018 a 04/2019
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
1,69
1,73
3,65
3,92
4,19
1,35
1,39
2,92
3,13
3,35
Residencial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,38
3,47
3,65
3,92
4,19
2,70
2,78
2,92
3,13
3,35
Comercial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,59
3,74
3,90
4,05
4,23
2,87
2,99
3,12
3,24
3,38
Industrial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,59
3,74
3,90
4,05
4,23
2,87
2,99
3,12
3,24
3,38
Poder Público00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,59
3,74
3,90
4,05
4,23
2,87
2,99
3,12
3,24
3,38
Vigência: 03/2017 a 03/2018
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
1,52
3,13
3,29
3,53
3,78
1,21
2,50
2,63
2,82
3,02
Residencial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,04
3,13
3,29
3,53
3,78
2,43
2,5
2,63
2,82
3,02
Comercial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,24
3,37
3,52
3,65
3,81
2,59
2,69
2,81
2,92
3,04
Industrial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,24
3,37
3,52
3,65
3,81
2,59
2,69
2,81
2,92
3,04
Poder Público00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,24
3,37
3,52
3,65
3,81
2,59
2,69
2,81
2,92
3,04
Vigência: 03/2017 a 03/2018
Volume (m³)Valor da água (R$/m³)Valor do esgoto (R$/m³)
0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 2,505
R$ 2,575
R$ 5,422
R$ 5,818
R$ 6,231
R$ 2,005
R$ 2,061
R$ 4,337
R$ 4,654
R$ 4,987

Para ter direito ao benefício, o usuário precisa:

  • Ter economia obrigatoriamente classificada como residencial;
  • Consumir no máximo 20 m³ de água (20 mil litros) por mês;
  • O consumo de energia elétrica não pode ultrapassar 200 Kwh/ mês;
  • Possuir renda familiar per capita não superior a um salário mínimo;
  • Ser inscrito no Cadastro Único para programas sociais (Cadúnico);
  • Não possuir fonte alternativa de água;
  • Ser proprietário de um único imóvel;
  • Não possuir débitos com a Águas de Timon;
  • Em caso de doença crônica, apresentar laudo médico.

Os interessados em requerer o benefício devem verificar o que estabelece a legislação e apresentar, na loja de atendimento, documento de identificação oficial com foto, CPF, Cartão do Bolsa Família, Cartão Cidadão ou Número do NIS, conta de água e de energia atualizada, Carteira de Trabalho e Previdência Social; documento do imóvel (alugado: declaração ou contrato de aluguel; próprio: registro do imóvel ou carta de aforamento; financiado: contrato de financiamento); em caso de doença crônica, laudo médico. A Equipe Social é capacitada para atender cada caso individualmente e verificar condições de saúde, moradia e demais aspectos socioeconômicos.

AnoVigênciaPercentualAprovação
202301 de abril de 20232ª Parcela do 6º Reajuste Tarifário:1,6629% (Ofício nº 155/2021 - AGERT) e 8º reajuste tarifário: 5,9007%Termo de Homologação - Ofício nº 044/2023 - AGERT
202228 de março de 20221ª Parcela do 6º Reajuste Tarifário:1,6629% (Ofício nº 155/2021 - AGERT) e 7º reajuste tarifário: 10,7385%Aprovação: Ofício nº 51/2022-AGERT
2021---------------------------------------------------------
202001 de Julho de 20216,93%Termo de Homologação AGERT - D.O.M 27/05/2021 Ano VIII Edição - Nº 02126
201919 de Abril de 20197,59%Termo de Homologação AGERT - D.O.M Ano VI Edição - Nº 01554
201825 de Março de 20186,34%Termo de Homologação AGERT - D.O.M Ano IV Edição - Nº 01276
201715 de Março de 201711,06%Termo de Homologação AGERT - D.O.M Ano IV Edição - Nº 01007
201613 de Abril de 20169,37%Termo de Homologação AGERT - D.O.M Ano III Edição Extra Nº 0767-A
ServiçoValor
CORTE DE AGUA TEMPORARIO PEDIDO DO CLIENTER$ 38,13
EMISSAO DE 2ª VIAR$ 3,60
TAXA ENTREGA FATURA - VIA CORREIOR$ 3,60
DESL DE RAM PRED DIAMETRO 1/2" E 3/4" EM LOG ASFALR$ 341,65
DESL DE RAM PRED DIAMETRO 1/2" E 3/4" EM LOG S/ ASR$ 259,52
DESL DE RAM PRED DIAM 1" EM LOGR C/ ASF C/ MAT CLR$ 107,75
DESL DE RAM PRED DIAM 1" EM LOGR S/ ASF C/ MAT CLR$ 107,75
DESL DE RAM PRED DIAM 2" EM LOGR C/ ASF C/ MAT CLR$ 134,71
DESL DE RAM PRED DIAM 2" EM LOGR S/ ASF C/ MAT CLR$ 134,71
PIPA P/EVENTO-CARGA TRANSP.R$ 549,90
LIGACAO DE AGUA NAO RESIDENCIAL 1/2" E 3/4" ASFALTR$ 283,03
LIGACAO DE AGUA NAO RESIDENCIAL 1/2" E 3/4" S/ ASFR$ 283,03
LIGACAO DE AGUA NAO RES 1" LOGR C/ ASF MAT FORNECR$ 839,87
LIGACAO DE AGUA NAO RES 1" LOGR S/ ASF MAT FORNECR$ 839,87
LIGACAO DE AGUA RES BAIXA RENDA 1/2" E 3/4" C/ASFR$ 97,11
LIGACAO DE AGUA RES BAIXA RENDA 1/2" E 3/4" S/ASFR$ 97,11
LIGACAO DE AGUA RESIDENCIAL 1/2" E 3/4" C/ASFALTOR$ 257,38
LIGACAO DE AGUA RESIDENCIAL 1/2" E 3/4" S/ASFALTOR$ 257,38
LIGACAO DE AGUA RES 1" C/ASFALTO MAT FORNECIDOR$ 839,87
LIGACAO DE AGUA RES 1" S/ASFALTO MAT FORNECIDOR$ 839,87
SUBSTITUICAO DO CAVALETE A PEDIDO DO CLIENTER$ 102,64
SUBST DO HD 1/2" E 3/4" AFERICAO A PEDIDO DO CLR$ 84,32
SUBST DO HD 1" AFERICAO A PEDIDO DO CLIENTER$ 179,32
SUBST DO HD 1X1/2" AFERICAO A PEDIDO DO CLIENTER$ 287,80
SUBST DO HD 2" AFERICAO A PEDIDO DO CLIENTER$ 417,92
SUBST HD DANIFICADO 1/2" E 3/4" CAPACIDADE 3M³/HR$ 547,68
SUBST HD DANIFICADO 3/4" CAPACIDADE 5M³/HR$ 571,35
SUBST HD DANIFICADO 1" CAPACIDADE 7M³/HR$ 1.130,57
SUBST HD DANIFICADO 1" CAPACIDADE 10M³/HR$ 1.084,77
SUBST HD DANIFICADO 2" CAPACIDADE 30M³/HR$ 2.592,20
SUBST HD DANIFICADO 2" CAPACIDADE 300M³/DIAR$ 5.488,01
SUBST HD DANIFICADO 3" CAPACIDADE 1100M³/DIAR$ 7.500,61
SUBST HD DANIFICADO 4" CAPACIDADE 1800M³/DIAR$ 10.774,34
SUBST HD DANIFICADO 6" CAPACIDADE 4000M³/DIAR$ 36.898,77
SUBSTITUICAO HD INVERTIDO CONSUMIDOR NORMALR$ 488,64
SUBSTITUICAO HD INVERTIDO GRANDE CONSUMIDORR$ 488,64
SUBSTITUICAO HD LACRE VIOLADOR$ 59,76
TUBO PEAD PRECO POR METROR$ 16,17
VERIFICACAO DE VAZAMENTO EM IMOVEL ATE 2 ECONOMIASR$ 56,08
VERIFICACAO DE VAZ EM IMOVEL COM MAIS DE 2 ECONR$ 56,08
RELIGACAO CORTE CAVALETE - FALTA PAGAMENTOR$ 72,96
RELIGACAO CORTE RAMAL PREDIAL-FALTA PAGAMENTOR$ 209,33
RELIGACAO CAVALETE - CORTE VIOLADOR$ 150,15
RELIGACAO CORTE CAVALETE-SANCAO REGULAMENTARR$ 375,69
RELIGACAO RAMAL PREDIAL-CORTE LACRE VIOLADOR$ 463,74
RELIGACAO CORTE RAMAL PREDIAL-SANCAO REGULAMENTARR$ 594,26
CONCERTO CAVALETE - DANIFICADOR$ 50,97
DESLOCAMENTO DE CAVALETE-1/2" E 3/4"R$ 102,30
DESLOCAMENTO DE CAVALETE-1/2" E 3/4" MATERIAL FORNR$ 102,30
REDE ESG DESL CX DE PASSAGEM 6" MART FORNEC CLIENTR$ 214,84
REDE ESG DESL CX DE PASSAGEM 4" FORNEC DE MATERIALR$ 695,25
REDE ESG DESL CX DE PASSAGEM 4" MART FORNEC CLIENTR$ 214,84
REDE ESG DESL CX DE PASSAGEM 6" FORNEC DE MATERIAR$ 1.926,86
REDE ESGOTO DESOBSTRUCAO DE CX DE PASSAGEM 1 ECONR$ 147,92
REDE ESG DESOBSTR DE CX DE PASSAGEM 2 OU MAIS ECONR$ 230,02
LIG ESGOTO INST DIAM 6" LOG C/ASF MAT FORN CLIENTER$ 214,44
LIG ESGOTO INST DIAM 6" LOG S/ASF MAT FORN CLIENTER$ 214,44
LIG ESGOTO INST-6" C/ASFALTO C/ FORNEC DE MATERIALR$ 1.069,37
LIG ESGOTO INST-6" C/ASFALTO C/ MATER FORNEC P/CLIR$ 214,44
LIG ESGOTO INST-6" S/ASFALTO C/ FORNEC DE MATERIALR$ 1.069,37
LIG ESGOTO INST-6" S/ASFALTO C/ MATER FORNEC P/CLIR$ 214,44
LIG ESGOTO NÃO RES 4" C/ASF C/FORNECIMENTO DE MATR$ 424,37
LIG ESGOTO NÃO RES 4" C/ASF C/MAT FORNECIDO P/CLR$ 214,44
LIG ESGOTO NÃO RES 4" S/ASF C/FORNECIMENTO DE MATR$ 424,37
LIG ESGOTO NÃO RES 4" S/ASF C/MAT FORNECIDO P/CLR$ 214,44
LIG ESGOTO RES BAIXA RENDA 4" C/ASFALTOR$ 192,83
LIG ESGOTO RES BAIXA RENDA 4" S/ASFALTOR$ 192,83
LIG ESGOTO RESID 4" C/ASFALTO C/ FORNEC MATERIALR$ 384,94
LIG ESGOTO RESID 4" C/ASFALTO C/MAT FORNECIDO P/CLR$ 214,44
LIG ESGOTO RESID 4" S/ASFALTO C/ FORNEC MATERIALR$ 384,94
LIG ESGOTO RESID 4" S/ASFALTO C/MAT FORNECIDO P/CLR$ 214,44
RED DE ESG SUBST CX PASS SUP 6"C/ASF C/MAT FORN CLR$ 214,44
RED DE ESG SUBST CX PASS SUP 6"S/ASF C/MAT FORN CLR$ 214,44
REDE DE ESG SUBST CX PASS 4" C/ASF C/MAT FORNEC CLR$ 214,44
REDE DE ESG SUBST CX PASS 4" S/ASF C/MAT FORNEC CLR$ 214,44
REDE DE ESGOTO SUBST CX PASS SUPER 4" C/FORNEC MATR$ 695,07
REDE DE ESG SUBST CX PASS 6" C/ASF C/MAT FORNEC CLR$ 214,44
REDE DE ESG SUBST CX PASS 6" S/ASF C/MAT FORNEC CLR$ 214,44
REDE DE ESG SUBST CX PASS 6" S/ASF C/FORNEC MATERIR$ 1.926,79
REDE DE ESG SUBST REPOSI TAMPA DA CX DE INSP DANIFR$ 340,57
REDE DE ESG DECLARACAO-PARA PROCESSO DE HABITE-SER$ 61,23
COBR INFILTRACAO INST MOTO BOMBA NO RAM PRED CL NOR$ 539,61
COBR INFILTRACAO INST MOTO BOMBA NO RAM PRED GD CLR$ 731,36
COBR INFILT INTERCONECONEXAO AGUA PLUV NA RED ESGOR$ 315,28
COBRANCA INFRACAO-SANCAO REGULAMENTARR$ 258,82
COBRANCA INFRACAO-TORNEIRA ANTES DO HDR$ 244,14
COBRANCA INFRACAO-VIOLACAO LACRE HDR$ 145,92
COBRANCA INFRACAO-VIOLACAO NO RAMAL PREDIALR$ 276,40
COBRANCA INFRACAO-HD INVERTIDO-GRANDES CLIENTESR$ 305,38
COBRANCA INFRACAO-VIOLACAO LACRE LIG CORT CAVALR$ 145,92
COBRANCA INFRACAO HD INVERTIDO CLIENTE NORMALR$ 305,38
REDE ESG DESLOC CX PASS 6¿ MAT FORN CLIENTER$ 214,84

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