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Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Timon é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de Timon é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Tarifas em Vigor
Tarifa Social
Reajustes Tarifários
Serviços Complementares
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³Tarifa de Esgoto (R$/m³
Tarifa Social0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
 R$ 23,270
R$ 2,392
R$ 5,036
R$ 5,404
R$ 5,788
R$ 18,621
R$ 1,914
R$ 4,028
R$ 4,323
R$ 4,632
Residencial0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
 R$ 46,552
R$ 4,784
R$ 5,036
R$ 5,404
R$ 5,788
R$ 37,241
R$ 3,828
R$ 4,028
R$ 4,323
R$ 4,632
Comercial0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
 R$ 49,546
R$ 5,153
R$ 5,387
R$ 5,587
R$ 5,822
R$ 39,639
R$ 4,122
R$ 4,310
R$ 4,469
R$ 4,657
Industrial0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
 R$ 49,546
R$ 5,153
R$ 5,387
R$ 5,587
R$ 5,822
R$ 39,639
R$ 4,122
R$ 4,310
R$ 4,469
R$ 4,657
Pública0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
 R$ 49,546
R$ 5,153
R$ 5,387
R$ 5,587
R$ 5,822
R$ 39,639
R$ 4,122
R$ 4,310
R$ 4,469
R$ 4,657
Estrutura TarifáriaFaixa Consumo (m³)Tarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40		 R$ 2,067
R$ 2,125
R$ 4,473
R$ 4,800
R$ 5,141 		R$ 1,654
R$ 1,700
R$ 3,578
R$ 3,840
R$ 4,114
Residencial0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40		 R$ 4,135
R$ 4,249
R$ 4,473
R$ 4,800
R$ 5,141 		R$ 3,308
R$ 3,400
R$ 3,578
R$ 3,840
R$ 4,114
Comercial0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40		 R$ 4,401
R$ 4,577
R$ 4,785
R$ 4,963
R$ 5,171 		R$ 3,521
R$ 3,661
R$ 3,828
R$ 3,970
R$ 4,137
Industrial0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40		 R$ 4,4013
R$ 4,577
R$ 4,785
R$ 4,963
R$ 5,171 		R$ 3,5211
R$ 3,661
R$ 3,828
R$ 3,970
R$ 4,137
Poder Público0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40		 R$ 4,4013
R$ 4,577
R$ 4,785
R$ 4,963
R$ 5,171 		R$ 3,5211
R$ 3,661
R$ 3,828
R$ 3,970
R$ 4,137
Reajuste 6,9298%
Vigência: 01/07/2021
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³		1,79
1,84
3,88
4,16
4,46
1,43
1,47
3,1
3,33
3,57
Residencial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³		3,59
3,69
3,88
4,16
4,46		2,87
2,95
3,1
3,33
3,57
Comercial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³		3,82
3,98
4,15
4,31
4,50		3,06
3,18
3,32
3,44
3,60
Industrial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³		3,82
3,98
4,15
4,31
4,50		3,06
3,18
3,32
3,44
3,60
Poder Público00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³		3,82
3,98
4,15
4,31
4,50		3,06
3,18
3,32
3,44
3,60
Vigência: 03/2018 a 04/2019
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³		1,69
1,73
3,65
3,92
4,19		1,35
1,39
2,92
3,13
3,35
Residencial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³		3,38
3,47
3,65
3,92
4,19		2,70
2,78
2,92
3,13
3,35
Comercial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³		3,59
3,74
3,90
4,05
4,23		2,87
2,99
3,12
3,24
3,38
Industrial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³		3,59
3,74
3,90
4,05
4,23		2,87
2,99
3,12
3,24
3,38
Poder Público00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³		3,59
3,74
3,90
4,05
4,23		2,87
2,99
3,12
3,24
3,38
Vigência: 03/2017 a 03/2018
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³		1,52
3,13
3,29
3,53
3,78		1,21
2,50
2,63
2,82
3,02
Residencial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³		3,04
3,13
3,29
3,53
3,78		2,43
2,5
2,63
2,82
3,02
Comercial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³		3,24
3,37
3,52
3,65
3,81		2,59
2,69
2,81
2,92
3,04
Industrial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³		3,24
3,37
3,52
3,65
3,81		2,59
2,69
2,81
2,92
3,04
Poder Público00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³		3,24
3,37
3,52
3,65
3,81		2,59
2,69
2,81
2,92
3,04
Vigência: 03/2017 a 03/2018
Volume (m³)Valor da água (R$/m³)Valor do esgoto (R$/m³)
0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40		 R$ 23,270
R$ 2,392
R$ 5,036
R$ 5,404
R$ 5,788 		R$ 18,621
R$ 1,914
R$ 4,028
R$ 4,323
R$ 4,632

Para ter direito ao benefício, o usuário precisa:

  • Ter economia obrigatoriamente classificada como residencial;
  • Consumir no máximo 20 m³ de água (20 mil litros) por mês;
  • O consumo de energia elétrica não pode ultrapassar 200 Kwh/ mês;
  • Possuir renda familiar per capita não superior a um salário mínimo;
  • Ser inscrito no Cadastro Único para programas sociais (Cadúnico);
  • Não possuir fonte alternativa de água;
  • Ser proprietário de um único imóvel;
  • Não possuir débitos com a Águas de Timon;
  • Em caso de doença crônica, apresentar laudo médico.

Os interessados em requerer o benefício devem verificar o que estabelece a legislação e apresentar, na loja de atendimento, documento de identificação oficial com foto, CPF, Cartão do Bolsa Família, Cartão Cidadão ou Número do NIS, conta de água e de energia atualizada, Carteira de Trabalho e Previdência Social; documento do imóvel (alugado: declaração ou contrato de aluguel; próprio: registro do imóvel ou carta de aforamento; financiado: contrato de financiamento); em caso de doença crônica, laudo médico. A Equipe Social é capacitada para atender cada caso individualmente e verificar condições de saúde, moradia e demais aspectos socioeconômicos.

AnoVigênciaPercentual (%)Aprovação
202001 de Julho de 20216,93%Termo de Homologação AGERT - D.O.M 27/05/2021 Ano VIII Edição - Nº 02126
201919 de Abril de 20197,59%Termo de Homologação AGERT - D.O.M Ano VI Edição - Nº 01554
201825 de Março de 20186,34%Termo de Homologação AGERT - D.O.M Ano IV Edição - Nº 01276
201715 de Março de 201711,06%Termo de Homologação AGERT - D.O.M Ano IV Edição - Nº 01007
201613 de Abril de 20169,37%Termo de Homologação AGERT - D.O.M Ano III Edição Extra Nº 0767-A
ServiçoValor
CORTE DE AGUA TEMPORARIO PEDIDO DO CLIENTE35.41
EMISSAO DE 2ª VIA3.35
TAXA ENTREGA FATURA - VIA CORREIO3.35
DESL DE RAM PRED DIAMETRO 1/2" E 3/4" EM LOG ASFAL317.33
DESL DE RAM PRED DIAMETRO 1/2" E 3/4" EM LOG S/ AS241.05
DESL DE RAM PRED DIAM 1" EM LOGR C/ ASF C/ MAT CL100.09
DESL DE RAM PRED DIAM 1" EM LOGR S/ ASF C/ MAT CL100.09
DESL DE RAM PRED DIAM 2" EM LOGR C/ ASF C/ MAT CL125.13
DESL DE RAM PRED DIAM 2" EM LOGR S/ ASF C/ MAT CL125.13
PIPA P/EVENTO-CARGA TRANSP.510.76
LIGACAO DE AGUA NAO RESIDENCIAL 1/2" E 3/4" ASFALT262.88
LIGACAO DE AGUA NAO RESIDENCIAL 1/2" E 3/4" S/ ASF262.88
LIGACAO DE AGUA NAO RES 1" LOGR C/ ASF MAT FORNEC780.1
LIGACAO DE AGUA NAO RES 1" LOGR S/ ASF MAT FORNEC780.1
LIGACAO DE AGUA RES BAIXA RENDA 1/2" E 3/4" C/ASF90.2
LIGACAO DE AGUA RES BAIXA RENDA 1/2" E 3/4" S/ASF90.2
LIGACAO DE AGUA RESIDENCIAL 1/2" E 3/4" C/ASFALTO239.06
LIGACAO DE AGUA RESIDENCIAL 1/2" E 3/4" S/ASFALTO239.06
LIGACAO DE AGUA RES 1" C/ASFALTO MAT FORNECIDO780.1
LIGACAO DE AGUA RES 1" S/ASFALTO MAT FORNECIDO780.1
SUBSTITUICAO DO CAVALETE A PEDIDO DO CLIENTE95.33
SUBST DO HD 1/2" E 3/4" AFERICAO A PEDIDO DO CL78.32
SUBST DO HD 1" AFERICAO A PEDIDO DO CLIENTE166.56
SUBST DO HD 1X1/2" AFERICAO A PEDIDO DO CLIENTE267.32
SUBST DO HD 2" AFERICAO A PEDIDO DO CLIENTE388.18
SUBST HD DANIFICADO 1/2" E 3/4" CAPACIDADE 3M³/H508.71
SUBST HD DANIFICADO 3/4" CAPACIDADE 5M³/H530.69
SUBST HD DANIFICADO 1" CAPACIDADE 7M³/H1.050.11
SUBST HD DANIFICADO 1" CAPACIDADE 10M³/H1.007.58
SUBST HD DANIFICADO 2" CAPACIDADE 30M³/H2.407.73
SUBST HD DANIFICADO 2" CAPACIDADE 300M³/DIA5.097.46
SUBST HD DANIFICADO 3" CAPACIDADE 1100M³/DIA6.966.82
SUBST HD DANIFICADO 4" CAPACIDADE 1800M³/DIA10.007.58
SUBST HD DANIFICADO 6" CAPACIDADE 4000M³/DIA34.272.86
SUBSTITUICAO HD INVERTIDO CONSUMIDOR NORMAL453.87
SUBSTITUICAO HD INVERTIDO GRANDE CONSUMIDOR453.87
SUBSTITUICAO HD LACRE VIOLADO55.5
TUBO PEAD PRECO POR METRO15.02
VERIFICACAO DE VAZAMENTO EM IMOVEL ATE 2 ECONOMIAS52.09
VERIFICACAO DE VAZ EM IMOVEL COM MAIS DE 2 ECON52.09
RELIGACAO CORTE CAVALETE - FALTA PAGAMENTO67.77
RELIGACAO CORTE RAMAL PREDIAL-FALTA PAGAMENTO194.43
RELIGACAO CAVALETE - CORTE VIOLADO139.46
RELIGACAO CORTE CAVALETE-SANCAO REGULAMENTAR348.95
RELIGACAO RAMAL PREDIAL-CORTE LACRE VIOLADO430.74
RELIGACAO CORTE RAMAL PREDIAL-SANCAO REGULAMENTAR551.96
CONCERTO CAVALETE - DANIFICADO47.34
DESLOCAMENTO DE CAVALETE-1/2" E 3/4"95.02
DESLOCAMENTO DE CAVALETE-1/2" E 3/4" MATERIAL FORN95.02
REDE ESG DESL CX DE PASSAGEM 6" MART FORNEC CLIENT199.55
REDE ESG DESL CX DE PASSAGEM 4" FORNEC DE MATERIAL645.78
REDE ESG DESL CX DE PASSAGEM 4" MART FORNEC CLIENT199.55
REDE ESG DESL CX DE PASSAGEM 6" FORNEC DE MATERIA1.789.74
REDE ESGOTO DESOBSTRUCAO DE CX DE PASSAGEM 1 ECON137.39
REDE ESG DESOBSTR DE CX DE PASSAGEM 2 OU MAIS ECON213.65
LIG ESGOTO INST DIAM 6" LOG C/ASF MAT FORN CLIENTE199.18
LIG ESGOTO INST DIAM 6" LOG S/ASF MAT FORN CLIENTE199.18
LIG ESGOTO INST-6" C/ASFALTO C/ FORNEC DE MATERIAL993.27
LIG ESGOTO INST-6" C/ASFALTO C/ MATER FORNEC P/CLI199.18
LIG ESGOTO INST-6" S/ASFALTO C/ FORNEC DE MATERIAL993.27
LIG ESGOTO INST-6" S/ASFALTO C/ MATER FORNEC P/CLI199.18
LIG ESGOTO NÃO RES 4" C/ASF C/FORNECIMENTO DE MAT394.17
LIG ESGOTO NÃO RES 4" C/ASF C/MAT FORNECIDO P/CL199.18
LIG ESGOTO NÃO RES 4" S/ASF C/FORNECIMENTO DE MAT394.17
LIG ESGOTO NÃO RES 4" S/ASF C/MAT FORNECIDO P/CL199.18
LIG ESGOTO RES BAIXA RENDA 4" C/ASFALTO179.11
LIG ESGOTO RES BAIXA RENDA 4" S/ASFALTO179.11
LIG ESGOTO RESID 4" C/ASFALTO C/ FORNEC MATERIAL357.55
LIG ESGOTO RESID 4" C/ASFALTO C/MAT FORNECIDO P/CL199.18
LIG ESGOTO RESID 4" S/ASFALTO C/ FORNEC MATERIAL357.55
LIG ESGOTO RESID 4" S/ASFALTO C/MAT FORNECIDO P/CL199.18
RED DE ESG SUBST CX PASS SUP 6"C/ASF C/MAT FORN CL199.18
RED DE ESG SUBST CX PASS SUP 6"S/ASF C/MAT FORN CL199.18
REDE DE ESG SUBST CX PASS 4" C/ASF C/MAT FORNEC CL199.18
REDE DE ESG SUBST CX PASS 4" S/ASF C/MAT FORNEC CL199.18
REDE DE ESGOTO SUBST CX PASS SUPER 4" C/FORNEC MAT645.61
REDE DE ESG SUBST CX PASS 6" C/ASF C/MAT FORNEC CL199.18
REDE DE ESG SUBST CX PASS 6" S/ASF C/MAT FORNEC CL199.18
REDE DE ESG SUBST CX PASS 6" S/ASF C/FORNEC MATERI1.789.67
REDE DE ESG SUBST REPOSI TAMPA DA CX DE INSP DANIF316.33
REDE DE ESG DECLARACAO-PARA PROCESSO DE HABITE-SE56.88
COBR INFILTRACAO INST MOTO BOMBA NO RAM PRED CL NO501.21
COBR INFILTRACAO INST MOTO BOMBA NO RAM PRED GD CL679.32
COBR INFILT INTERCONECONEXAO AGUA PLUV NA RED ESGO292.84
COBRANCA INFRACAO-SANCAO REGULAMENTAR240.4
COBRANCA INFRACAO-TORNEIRA ANTES DO HD226.77
COBRANCA INFRACAO-VIOLACAO LACRE HD135.53
COBRANCA INFRACAO-VIOLACAO NO RAMAL PREDIAL256.73
COBRANCA INFRACAO-HD INVERTIDO-GRANDES CLIENTES283.64
COBRANCA INFRACAO-VIOLACAO LACRE LIG CORT CAVAL135.53
COBRANCA INFRACAO HD INVERTIDO CLIENTE NORMAL283.64
REDE ESG DESLOC CX PASS 6¿ MAT FORN CLIENTE199.55

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