Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Timon é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de Timon é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Estrutura TarifáriaFaixa Consumo (m³)Tarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 2,067
R$ 2,125
R$ 4,473
R$ 4,800
R$ 5,141
R$ 1,654
R$ 1,700
R$ 3,578
R$ 3,840
R$ 4,114
Residencial0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 4,135
R$ 4,249
R$ 4,473
R$ 4,800
R$ 5,141
R$ 3,308
R$ 3,400
R$ 3,578
R$ 3,840
R$ 4,114
Comercial0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 4,401
R$ 4,577
R$ 4,785
R$ 4,963
R$ 5,171
R$ 3,521
R$ 3,661
R$ 3,828
R$ 3,970
R$ 4,137
Industrial0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 4,4013
R$ 4,577
R$ 4,785
R$ 4,963
R$ 5,171
R$ 3,5211
R$ 3,661
R$ 3,828
R$ 3,970
R$ 4,137
Poder Público0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 4,4013
R$ 4,577
R$ 4,785
R$ 4,963
R$ 5,171
R$ 3,5211
R$ 3,661
R$ 3,828
R$ 3,970
R$ 4,137
Reajuste 6,9298%
Vigência: 01/07/2021
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
1,79
1,84
3,88
4,16
4,46
1,43
1,47
3,1
3,33
3,57
Residencial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,59
3,69
3,88
4,16
4,46
2,87
2,95
3,1
3,33
3,57
Comercial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,82
3,98
4,15
4,31
4,50
3,06
3,18
3,32
3,44
3,60
Industrial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,82
3,98
4,15
4,31
4,50
3,06
3,18
3,32
3,44
3,60
Poder Público00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,82
3,98
4,15
4,31
4,50
3,06
3,18
3,32
3,44
3,60
Vigência: 03/2018 a 04/2019
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
1,69
1,73
3,65
3,92
4,19
1,35
1,39
2,92
3,13
3,35
Residencial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,38
3,47
3,65
3,92
4,19
2,70
2,78
2,92
3,13
3,35
Comercial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,59
3,74
3,90
4,05
4,23
2,87
2,99
3,12
3,24
3,38
Industrial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,59
3,74
3,90
4,05
4,23
2,87
2,99
3,12
3,24
3,38
Poder Público00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,59
3,74
3,90
4,05
4,23
2,87
2,99
3,12
3,24
3,38
Vigência: 03/2017 a 03/2018
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
1,52
3,13
3,29
3,53
3,78
1,21
2,50
2,63
2,82
3,02
Residencial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,04
3,13
3,29
3,53
3,78
2,43
2,5
2,63
2,82
3,02
Comercial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,24
3,37
3,52
3,65
3,81
2,59
2,69
2,81
2,92
3,04
Industrial00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,24
3,37
3,52
3,65
3,81
2,59
2,69
2,81
2,92
3,04
Poder Público00 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 40 m³
Acima de 40 m³
3,24
3,37
3,52
3,65
3,81
2,59
2,69
2,81
2,92
3,04
Vigência: 03/2017 a 03/2018
Volume (m³)Valor da água (R$/m³)Valor do esgoto (R$/m³)
0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
> 40
R$ 20,677
R$ 2,125
R$ 4,473
R$ 4,800
R$ 5,141
R$ 16,542
R$ 1,700
R$ 3,578
R$ 3,840
R$ 4,114

Para ter direito ao benefício, o usuário precisa:

  • Ter economia obrigatoriamente classificada como residencial;
  • Consumir no máximo 20 m³ de água (20 mil litros) por mês;
  • O consumo de energia elétrica não pode ultrapassar 200 Kwh/ mês;
  • Possuir renda familiar per capita não superior a um salário mínimo;
  • Ser inscrito no Cadastro Único para programas sociais (Cadúnico);
  • Não possuir fonte alternativa de água;
  • Ser proprietário de um único imóvel;
  • Não possuir débitos com a Águas de Timon;
  • Em caso de doença crônica, apresentar laudo médico.

Os interessados em requerer o benefício devem verificar o que estabelece a legislação e apresentar, na loja de atendimento, documento de identificação oficial com foto, CPF, Cartão do Bolsa Família, Cartão Cidadão ou Número do NIS, conta de água e de energia atualizada, Carteira de Trabalho e Previdência Social; documento do imóvel (alugado: declaração ou contrato de aluguel; próprio: registro do imóvel ou carta de aforamento; financiado: contrato de financiamento); em caso de doença crônica, laudo médico. A Equipe Social é capacitada para atender cada caso individualmente e verificar condições de saúde, moradia e demais aspectos socioeconômicos.

AnoVigênciaPercentual (%)Aprovação
202001 de Julho de 20216,93%Termo de Homologação AGERT - D.O.M 27/05/2021 Ano VIII Edição - Nº 02126
201919 de Abril de 20197,59%Termo de Homologação AGERT - D.O.M Ano VI Edição - Nº 01554
201825 de Março de 20186,34%Termo de Homologação AGERT - D.O.M Ano IV Edição - Nº 01276
201715 de Março de 201711,06%Termo de Homologação AGERT - D.O.M Ano IV Edição - Nº 01007
201613 de Abril de 20169,37%Termo de Homologação AGERT - D.O.M Ano III Edição Extra Nº 0767-A
ServiçosValor
CORTE DE AGUA TEMPORARIO PEDIDO DO CLIENTE R$ 31,46
EMISSAO DE 2ª VIA R$ 2,97
TAXA ENTREGA FATURA - VIA CORREIO R$ 2,97
DESL DE RAM PRED DIAMETRO 1/2" E 3/4" EM LOG ASFAL R$ 281,87
DESL DE RAM PRED DIAMETRO 1/2" E 3/4" EM LOG S/ AS R$ 214,12
DESL DE RAM PRED DIAM 1" EM LOGR C/ ASF C/ MAT CL R$ 88,90
DESL DE RAM PRED DIAM 1" EM LOGR S/ ASF C/ MAT CL R$ 88,90
DESL DE RAM PRED DIAM 2" EM LOGR C/ ASF C/ MAT CL R$ 111,15
DESL DE RAM PRED DIAM 2" EM LOGR S/ ASF C/ MAT CL R$ 111,15
PIPA P/EVENTO-CARGA TRANSP. R$ 453,69
LIGACAO DE AGUA NAO RESIDENCIAL 1/2" E 3/4" ASFALT R$ 233,51
LIGACAO DE AGUA NAO RESIDENCIAL 1/2" E 3/4" S/ ASF R$ 233,51
LIGACAO DE AGUA NAO RES 1" LOGR C/ ASF MAT FORNEC R$ 692,93
LIGACAO DE AGUA NAO RES 1" LOGR S/ ASF MAT FORNEC R$ 692,93
LIGACAO DE AGUA RES BAIXA RENDA 1/2" E 3/4" C/ASF R$ 80,12
LIGACAO DE AGUA RES BAIXA RENDA 1/2" E 3/4" S/ASF R$ 80,12
LIGACAO DE AGUA RESIDENCIAL 1/2" E 3/4" C/ASFALTO R$ 212,35
LIGACAO DE AGUA RESIDENCIAL 1/2" E 3/4" S/ASFALTO R$ 212,35
LIGACAO DE AGUA RES 1" C/ASFALTO MAT FORNECIDO R$ 692,93
LIGACAO DE AGUA RES 1" S/ASFALTO MAT FORNECIDO R$ 692,93
SUBSTITUICAO DO CAVALETE A PEDIDO DO CLIENTE R$ 84,68
SUBST DO HD 1/2" E 3/4" AFERICAO A PEDIDO DO CL R$ 69,57
SUBST DO HD 1" AFERICAO A PEDIDO DO CLIENTE R$ 147,95
SUBST DO HD 1X1/2" AFERICAO A PEDIDO DO CLIENTE R$ 237,45
SUBST DO HD 2" AFERICAO A PEDIDO DO CLIENTE R$ 344,80
SUBST HD DANIFICADO 1/2" E 3/4" CAPACIDADE 3M³/H R$ 451,86
SUBST HD DANIFICADO 3/4" CAPACIDADE 5M³/H R$ 471,39
SUBST HD DANIFICADO 1" CAPACIDADE 7M³/H R$ 932,77
SUBST HD DANIFICADO 1" CAPACIDADE 10M³/H R$ 894,99
SUBST HD DANIFICADO 2" CAPACIDADE 30M³/H R$ 2.138,68
SUBST HD DANIFICADO 2" CAPACIDADE 300M³/DIA R$ 4.527,86
SUBST HD DANIFICADO 3" CAPACIDADE 1100M³/DIA R$ 6.188,33
SUBST HD DANIFICADO 4" CAPACIDADE 1800M³/DIA R$ 8.889,31
SUBST HD DANIFICADO 6" CAPACIDADE 4000M³/DIA R$ 30.443,12
SUBSTITUICAO HD INVERTIDO CONSUMIDOR NORMAL R$ 403,15
SUBSTITUICAO HD INVERTIDO GRANDE CONSUMIDOR R$ 403,15
SUBSTITUICAO HD LACRE VIOLADO R$ 49,30
TUBO PEAD PRECO POR METRO R$ 13,34
VERIFICACAO DE VAZAMENTO EM IMOVEL ATE 2 ECONOMIAS R$ 46,27
VERIFICACAO DE VAZ EM IMOVEL COM MAIS DE 2 ECON R$ 46,27
RELIGACAO CORTE CAVALETE - FALTA PAGAMENTO R$ 60,19
RELIGACAO CORTE RAMAL PREDIAL-FALTA PAGAMENTO R$ 172,71
RELIGACAO CAVALETE - CORTE VIOLADO R$ 123,88
RELIGACAO CORTE CAVALETE-SANCAO REGULAMENTAR R$ 309,96
RELIGACAO RAMAL PREDIAL-CORTE LACRE VIOLADO R$ 382,60
RELIGACAO CORTE RAMAL PREDIAL-SANCAO REGULAMENTAR R$ 490,29
CONCERTO CAVALETE - DANIFICADO R$ 42,05
DESLOCAMENTO DE CAVALETE-1/2" E 3/4" R$ 84,40
DESLOCAMENTO DE CAVALETE-1/2" E 3/4" MATERIAL FORN R$ 84,40
REDE ESG DESL CX DE PASSAGEM 6" MART FORNEC CLIENT R$ 177,25
REDE ESG DESL CX DE PASSAGEM 4" FORNEC DE MATERIAL R$ 573,62
REDE ESG DESL CX DE PASSAGEM 4" MART FORNEC CLIENT R$ 177,25
REDE ESG DESL CX DE PASSAGEM 6" FORNEC DE MATERIA R$ 1.589,75
REDE ESGOTO DESOBSTRUCAO DE CX DE PASSAGEM 1 ECON R$ 122,04
REDE ESG DESOBSTR DE CX DE PASSAGEM 2 OU MAIS ECON R$ 189,78
LIG ESGOTO INST DIAM 6" LOG C/ASF MAT FORN CLIENTE R$ 176,93
LIG ESGOTO INST DIAM 6" LOG S/ASF MAT FORN CLIENTE R$ 176,93
LIG ESGOTO INST-6" C/ASFALTO C/ FORNEC DE MATERIAL R$ 882,28
LIG ESGOTO INST-6" C/ASFALTO C/ MATER FORNEC P/CLI R$ 176,93
LIG ESGOTO INST-6" S/ASFALTO C/ FORNEC DE MATERIAL R$ 882,28
LIG ESGOTO INST-6" S/ASFALTO C/ MATER FORNEC P/CLI R$ 176,93
LIG ESGOTO NÃO RES 4" C/ASF C/FORNECIMENTO DE MAT R$ 350,12
LIG ESGOTO NÃO RES 4" C/ASF C/MAT FORNECIDO P/CL R$ 176,93
LIG ESGOTO NÃO RES 4" S/ASF C/FORNECIMENTO DE MAT R$ 350,12
LIG ESGOTO NÃO RES 4" S/ASF C/MAT FORNECIDO P/CL R$ 176,93
LIG ESGOTO RES BAIXA RENDA 4" C/ASFALTO R$ 159,10
LIG ESGOTO RES BAIXA RENDA 4" S/ASFALTO R$ 159,10
LIG ESGOTO RESID 4" C/ASFALTO C/ FORNEC MATERIAL R$ 317,60
LIG ESGOTO RESID 4" C/ASFALTO C/MAT FORNECIDO P/CL R$ 176,93
LIG ESGOTO RESID 4" S/ASFALTO C/ FORNEC MATERIAL R$ 317,60
LIG ESGOTO RESID 4" S/ASFALTO C/MAT FORNECIDO P/CL R$ 176,93
RED DE ESG SUBST CX PASS SUP 6"C/ASF C/MAT FORN CL R$ 176,93
RED DE ESG SUBST CX PASS SUP 6"S/ASF C/MAT FORN CL R$ 176,93
REDE DE ESG SUBST CX PASS 4" C/ASF C/MAT FORNEC CL R$ 176,93
REDE DE ESG SUBST CX PASS 4" S/ASF C/MAT FORNEC CL R$ 176,93
REDE DE ESGOTO SUBST CX PASS SUPER 4" C/FORNEC MAT R$ 573,47
REDE DE ESG SUBST CX PASS 6" C/ASF C/MAT FORNEC CL R$ 176,93
REDE DE ESG SUBST CX PASS 6" S/ASF C/MAT FORNEC CL R$ 176,93
REDE DE ESG SUBST CX PASS 6" S/ASF C/FORNEC MATERI R$ 1.589,69
REDE DE ESG SUBST REPOSI TAMPA DA CX DE INSP DANIF R$ 280,98
REDE DE ESG DECLARACAO-PARA PROCESSO DE HABITE-SE R$ 50,52
COBR INFILTRACAO INST MOTO BOMBA NO RAM PRED CL NO R$ 445,20
COBR INFILTRACAO INST MOTO BOMBA NO RAM PRED GD CL R$ 603,41
COBR INFILT INTERCONECONEXAO AGUA PLUV NA RED ESGO R$ 260,12
COBRANCA INFRACAO-SANCAO REGULAMENTAR R$ 213,54
COBRANCA INFRACAO-TORNEIRA ANTES DO HD R$ 201,43
COBRANCA INFRACAO-VIOLACAO LACRE HD R$ 120,39
COBRANCA INFRACAO-VIOLACAO NO RAMAL PREDIAL R$ 228,04
COBRANCA INFRACAO-HD INVERTIDO-GRANDES CLIENTES R$ 251,95
COBRANCA INFRACAO-VIOLACAO LACRE LIG CORT CAVAL R$ 120,39
COBRANCA INFRACAO HD INVERTIDO CLIENTE NORMAL R$ 251,95
REDE ESG DESLOC CX PASS 6¿ MAT FORN CLIENTE R$ 177,25
Reajuste 6,9298%
Vigência: 01/07/2021

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